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A prisão preventiva é uma medida de natureza cautelar decretada pelo autoridade judiciária competente, não se confundindo com a sanção penal definida na sentença condenatória.É a sanção máxima que um suspeito de crime pode ter antes do julgamento e não se confunde com o cumprimento da provisório da pena visto que, neste caso, já há uma decisão de mérito sobre a acusação formulada.

No Brasil |

A prisão preventiva não viola a garantia constitucional de presunção de inocência,^[1] se a decisão for devidamente motivada e a prisão for estritamente necessária nos termos dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal.

É uma prisão cautelar que tem o objetivo de evitar que o acusado cometa novos crimes ou ainda que, em liberdade, prejudique a colheita de provas (destruição de evidências, intimidação de testemunhas, por exemplo) ou perigo de fuga. De acordo com o processualista Paulo Rangel, "se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais" (RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 613).

Pode ser decretada inclusive na fase investigatória da persecução criminal, ou seja, durante o inquérito policial.

Código de Processo Penal |

Segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, arts. 311 a 316, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou instrução criminal.(Vide nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011).

A prisão preventiva poderá ser decretada:

1. De ofício pelo juiz
   


2. A requerimento do Ministério Público ou querelante


3. Mediante representação da autoridade policial competente.

Necessário prova da materialidade de crime e indícios suficientes de autoria (Fumus Commissi Delicti).

Motivos (fundamentos) para decretação (Periculum Libertatis):

1. Garantia da ordem pública


2. Garantia da ordem econômica


3. Conveniência da instrução criminal


4. Assegurar a aplicação da lei penal


5. Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei Maria da Penha - nº 11.340/06)

Cabíveis nas seguintes situações:

1. Crimes dolosos (ação praticada com a intenção de violar o direito alheio), punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (Art. 313,I, CPP) (a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado (...) Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, art. 33 caput e parágrafo 1º, "a" do CP);


2. Se houver dúvidas sobre sua identidade civil ou não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (Art. 313, parágrafo único, CPP);


3. Crimes cuja punição é a pena privativa de liberdade;


4. Se o réu já foi condenado por outro crime doloso com sentença transitada em julgado;


5. Se o crime envolver violência doméstica contra a mulher;


6. Não é cabível contra contravenção penal.

É vedada nos casos de Estado de Necessidade, Legítima Defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (causas excludentes de ilicitude - art. 23 e incisos do CPB).

Pode ser revogada e decretada sempre que necessário (decisão rebus sic stantibus - conforme o estado da causa)

1. Sua decretação ou negação deve ser fundamentada.


2. A apresentação espontânea do acusado não impede sua decretação.


3. Cabe recurso em sentido estrito contra despacho que indeferir requerimento de prisão preventiva.

Casos notáveis |

Em fevereiro de 2010, José Roberto Arruda tornou-se o primeiro governador de uma unidade da Federação brasileira, o Distrito Federal, a ser preso durante o exercício do cargo, sob forte comoção nacional e internacional. Foi uma prisão preventiva, com a declarada intenção de impedir que o acusado destruísse provas.

Após o encerramento das provas orais no inquérito, o ex-governador foi posto em liberdade, tendo sido revogada a sua prisão preventiva pelo órgão especial do Superior Tribunal de Justiça.^[2]

Já no caso Isabella Nardoni, os acusados ficaram presos temporariamente, durante as investigações preliminares. Mais tarde, foram postos em liberdade. Encerrado o inquérito policial e colhidas provas, foi oferecida a ação penal com pedido de prisão preventiva. Os réus foram pronunciados e presos preventivamente. Responderam a todo o processo ainda presos (diversos pedidos de habeas corpus foram rejeitados). Ambos foram condenados pelo Tribunal do Júri e aguardaram, ainda sob prisão preventiva, o julgamento, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da apelação interposta.

Referências

Ver também |

• Prisão cautelar


• Prisão temporária

Ligações externas |

• 
  A inconstitucionalidade da prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública. Por Renato Perrotta de Souza. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2013.


• 
  A inconstitucionalidade da prisão preventiva decretada sob o fundamento do clamor público. Por Bianca Moreira Dutra. Jus navigandi, outubro de 2014.


• 
  Crise de identidade da "ordem pública" como fundamento da prisão preventiva. Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa. Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2015.

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