O Imposto de Exportação (ou IE) é um imposto brasileiro.
É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, II, da Constituição Federal).
O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando há saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior.
O contribuinte do imposto é o exportador, ou quem a ele a lei equiparar.
O sujeito ativo é a União.
Incide sobre o valor final do produto (inclui o frete).
Alíquota |
A alíquota utilizada depende da lei que o instituir, e do produto que foi exportado. A base de cálculo depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada.
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.[1]
Ver também |
- Lista de tributos do Brasil
- Comércio exterior
Referências
↑ http://www.portaltributario.com.br/tributos/impostodeexportacao.htm
Tributos no Brasil  |
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- Código Tributário Nacional
- Sistema Constitucional Tributário
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Impostos |
Federais |
Importação (II)
Exportação (IE)
Renda (IR)
Produtos industrializados (IPI)
Operações financeiras (IOF)
Território rural (ITR)
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Estaduais |
Circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Propriedade de veículos automotores (IPVA)
Transmissões e doações (ITCMD)
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Municipais |
Propriedade urbana (IPTU)
Transmissão de bens imóveis (ITBI)
Serviços (ISS ou ISSQN)
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Extintos |
Adicional sobre renda (AIRE)
Vendas de combustíveis (IVVC)
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Contribuições |
Trabalhistas |
- Regime Geral de Previdência Social
Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)
Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Social sobre o lucro líquido (CSLL)
Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)
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Sistema S |
- Ao SEBRAE
- Ao SENAC
- Ao SENAT
- Ao SENAI
- Ao SENAR
- Ao Sescoop
- Ao SESI
- Ao SESC
- Ao SESCOOP
- Ao SEST
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Fundos |
- Ao FGTS
- Ao FNDE
- Ao FNDCT
- Ao Funrural
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Sindicais |
- Confederativa laboral
- Confederativa patronal
- Sindical laboral
- Sindical patronal
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Outras |
- Aos órgãos de fiscalização profissional
- À DPC
- Ao INCRA
Intervenção do domínio econômico (CIDE)
Iluminação pública (CIP)
Desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional (CONDECINE)
- Ao seguro por DPVAT
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Extintas |
Movimentação financeira (CPMF)
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Taxas |
Fiscalização |
- Produtos animais e vegetais
Ambiental (TCFA)
- Produtos químicos
- Comissão de Valores Mobiliários
Funcionamento (TFF)
- Instalações
- Vigilância Sanitária
Produtos controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC)
Previdência Complementar (TAFIC)
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Serviços |
- Avaliação de instituições de educação e cursos de graduação
- Coleta de lixo
- Combate a incêndios
- Conservação e limpeza pública
- Emissão de documentos
Serviços administrativos (TSA)
- Serviços metrológicos
- Registro do comércio
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Outras |
- Autorização do trabalho estrangeiro
- Renovação de licenciamento anual de veículo
- Licenciamento para funcionamento e alvará municipal
- Marinha
- Pesquisa mineral
Anual por hectare (TAH)
- Conselho Nacional de Petróleo
- Outorgas
- Saúde suplementar
- Utilização do SISCOMEX
- Utilização do MERCANTE
Adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
- Processual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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