Princípio da legalidade
O Princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes no Direito Constitucional. Bandeira de Mello considera-o principio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, e que este é a essência do Estado de Direito, pois lhe dá identidade própria. A atual Constituição Federal brasileira estabelece o princípio da legalidade para todos os indivíduos em território nacional, segundo o texto do artigo 5º,inciso II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O princípio da legalidade estabelece a pauta dos direitos e deveres de todos os cidadãos, e constitui-se como matriz da atuação da Administração Pública, quando esta tem o poder de sacrificar juridicamente interesses individuais, como a liberdade e a propriedade privada. Índice 1 Antecedentes históricos 2 Direito Constitucional 3 Princípio da Legalidade e Princípio da Reserva Legal 4 Direito penal 4.1 Corolários do princípio da legalida...
