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 Nota: Para o imposto congénere em Portugal, veja Imposto Único de Circulação.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal. Em 2017, os estados que cobravam as maiores alíquotas eram São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

Sendo o IPVA um imposto, é por padrão uma prestação pecuniária compulsória.

História |

O IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU),^[1] estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes.^[2] Sendo um imposto, não haveria a necessidade de vinculação de gastos.^[2] O IPVA foi criado em São Paulo por meio do projeto de lei 804/85, de 1985.^[3] Houve críticas, devido ao suposto aumento no valor a ser pago pelos contribuintes.^[3] Deputados da oposição alegavam que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto.^[3]

O Rio de Janeiro criou o imposto em dezembro de 1985, com uma grande abrangência de cobertura, explicada por César Maia, secretário da Fazenda: "Procuramos utilizar ao máximo a abrangência da expressão 'veículos automotores', para aumentar o universo dos contribuintes. Assim, se antes a TRU era paga apenas por automóveis a álcool e a gasolina e por ciclomotores, agora o IPVA será pago também por barcos e navios, além de aviões e todos os veículos que possuam motor, mesmo que seja elétrico, como os trens."^[3]

A TRU foi efetivamente extinta em 1 de janeiro de 1986, com o IPVA sendo fixado pela emenda constitucional 27 (reforma tributária de emergência), que passou sua responsabilidade aos estados e municípios.^[4] As alíquotas de recolhimento passariam a ser definidas por cada estado, mas todos permitiriam o parcelamento em até três vezes iguais.^[4] Além de não ter mais sua arrecadação vinculada a um gasto específico, o IPVA também diferia da TRU por ser proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de aquisição do veículo.^[4]

2014 |

Em 2014, a arrecadação do IPVA aumentou cerca de 12% em comparação ao ano anterior. Nesse ano, foram angariados cerca de 32 bilhões de reais. Todo o dinheiro deve ser destinado a qualquer área, conforme as necessidades das cidades. O Estado que recolheu o imposto deve repassar metade do valor ao município onde o veículo está registrado.

Senado Federal |

Em junho de 2017, uma Ideia Legislativa enviada por um cidadão de Santa Catarina para o Portal e-Cidadania do Senado Federal pedia o fim do Imposto sobre Veículo Automotores, o IPVA.^[5]

Após atingir 20 mil apoios de outros internautas^[6], a proposta foi encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em dezembro de 2017, a Comissão aprovou o relatório do Senador Valdir Raupp (MDB/RO) pela rejeição da Sugestão Legislativa n° 33 de 2017.^[7][8]

Referências

v • e Tributos no Brasil
Código Tributário Nacional Sistema Constitucional Tributário
Impostos	Federais Importação (II) Exportação (IE) Renda (IR) Produtos industrializados (IPI) Operações financeiras (IOF) Território rural (ITR) Estaduais Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Propriedade de veículos automotores (IPVA) Transmissões e doações (ITCMD) Municipais Propriedade urbana (IPTU) Transmissão de bens imóveis (ITBI) Serviços (ISS ou ISSQN) Extintos Adicional sobre renda (AIRE) Vendas de combustíveis (IVVC)
Contribuições	Trabalhistas Regime Geral de Previdência Social Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Social sobre o lucro líquido (CSLL) Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) Sistema S Ao SEBRAE Ao SENAC Ao SENAT Ao SENAI Ao SENAR Ao Sescoop Ao SESI Ao SESC Ao SESCOOP Ao SEST Fundos Ao FGTS Ao FNDE Ao FNDCT Ao Funrural Sindicais Confederativa laboral Confederativa patronal Sindical laboral Sindical patronal Outras Aos órgãos de fiscalização profissional À DPC Ao INCRA Intervenção do domínio econômico (CIDE) Iluminação pública (CIP) Desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional (CONDECINE) Ao seguro por DPVAT Extintas Movimentação financeira (CPMF)
Taxas	Fiscalização Produtos animais e vegetais Ambiental (TCFA) Produtos químicos Comissão de Valores Mobiliários Funcionamento (TFF) Instalações Vigilância Sanitária Produtos controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) Previdência Complementar (TAFIC) Serviços Avaliação de instituições de educação e cursos de graduação Coleta de lixo Combate a incêndios Conservação e limpeza pública Emissão de documentos Serviços administrativos (TSA) Serviços metrológicos Registro do comércio Outras Autorização do trabalho estrangeiro Renovação de licenciamento anual de veículo Licenciamento para funcionamento e alvará municipal Marinha Pesquisa mineral Anual por hectare (TAH) Conselho Nacional de Petróleo Outorgas Saúde suplementar Utilização do SISCOMEX Utilização do MERCANTE Adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante (AFRMM) Processual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica