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Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é um benefício legal concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaborar na investigação criminal ou entregar seus comparsas. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e afins.^[1]

Tornando-se um delator |

A Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) define que, para aquele que contribuir efetiva e voluntariamente com a investigação ou processo, o juiz poderá conceder perdão judicial, reduzir a pena de prisão em até dois terços ou substituir por pena restritiva de direitos.^[2]

Assim, para que um réu se torne um delator e goze dos benefícios que a lei lhe oferece, o primeiro passo é manifestar oficialmente o interesse em fazer o acordo. Depois, na presença de advogados e procuradores, o réu revela o que tem para delatar. Se o processo avançar, as partes assinam um termo de confidencialidade para evitar vazamentos.^[3]

Só depois que a delação for homologada pela Justiça é que as informações poderão ser usadas nas investigações. Junto com os depoimentos, o delator tem que apresentar provas e documentos. Em troca, recebe uma pena mais leve.^[3] Especialistas no assunto defendem que a decisão de tornar-se um delator precisa partir voluntariamente do investigado.^[2]

Segundo a legislação, a colaboração deve resultar em pelo menos um desses aspectos^[2]:

• identificação de outros autores do crime ou membros da organização criminosa;


• revelação da estrutura hierárquica da organização criminosa;


• prevenção de infrações penais decorrentes da atividade criminosa;


• recuperação parcial ou total dos produtos das infrações;


• localização de vítima com integridade física preservada.

Benefícios aos delatores |

A delação premiada pode beneficiar o acusado com:^[4][5]

• diminuição da pena de 1/3 (33,3%) a 2/3 (66,6%);


• cumprimento da pena em regime semiaberto;


• extinção da pena;


• perdão judicial.

Utilização em organização criminosa |

Em 2013, a então presidente da república Dilma Rousseff homologou a lei de colaboração premiada para utilização em crime de organização criminosa, na lei 12.850/13.^[6][7]

Pontos positivos da delação |

Valores recuperados da corrupção |

Em dois anos, a Operação Lava Jato recuperou mais de 4 bilhões de reais desviados pela corrupção^[8][9]. A investigação só avançou até esse ponto em razão das informações obtidas junto às comprovações nos termos das delações premiadas. Em troca de informações, vários delatores conseguiram o benefício da prisão domiciliar.^[10]

Meio de vencer pactos de silêncio entre criminosos |

O juiz federal responsável pela primeira sentença do mensalão, Alexandre Sampaio, afirmou que a delação é um instrumento "estritamente regulado em lei" e fundamental para "vencer pactos de silêncio estabelecidos entre criminosos", e disse também que alterar a delação premiada irá "dificultar o acesso da Justiça aos altos escalões das organizações criminosas".^[11]

Pontos negativos da delação |

Semelhança com a tortura |

Críticos da delação premiada argumentam que, ao efetuar uma prisão preventiva e condicionar a liberdade do preso a sua delação premiada, a instituição da delação premiada assemelha-se à tortura.^[12][13][14]

Intermediada pela Polícia Federal |

Em junho de 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) homologou a delação de Antonio Palocci, no âmbito da Operação Lava Jato. O acordo foi homologado pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto.^[15][16][17] Anteriormente, os acordos de colaboração foram intermediados pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria-Geral da República.^[18]

Ver também |

• Acordos de delação premiada na Operação Lava Jato


• Delações da JBS na Operação Lava Jato


• Delações da Odebrecht na Operação Lava Jato


• 
  Pentito, o equivalente na Itália

Referências